27 de ago.
OS 15 ANOS DA LEI Nº. 11.952, de 2009. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA “AMAZÔNIA LEGAL”
A Lei nº. 11.952, de 2009, completou 15 (quinze) anos no dia 25 de junho de 2024; é ela o resultado da conversão da MP n.º 458/2009.
top of page
bottom of page