INTEGRAÇÃO TOTAL: Ministério da Agricultura propõe unificar SIGEF, SICAR, SNCR, CCIR e ADA

A proposta do Ministério da Agricultura prevê a integração dos sistemas e serviços cadastrais sob sua gestão.

Foi publicada nesta quarta-feira (13/05), pela Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a Portaria Nº 162 que Institui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de estudar e propor a unificação de centros de processamento de dados dos órgãos e entidades vinculado ao MAPA, bem como a reorganização da coleta de dados e informações cadastrais de produtores, possuidores de imóveis rurais e de estabelecimentos agropecuários.

Dentre as principais atividades deste grupo estão: estudar e propor o armazenamento e processamento dos dados em um ambiente virtual já denominado "Nuvem do MAPA" e avaliar a integração dos sistemas e cadastros diretamente relacionados com a regularização fundiária e ambiental.

Os sistemas e serviços destacados para estudo são o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que deverão ser direcionados para uma "única base de dados", considerando, para tanto, as especificidades de cada base, os marcos legais respectivos e os órgãos responsáveis pela governança.

Também será proposto o desenvolvimento de uma interface única para consulta e entrada de dados, de forma integrada, harmônica e interoperável, para que o usuário acesse as diferentes bases de dados, de acordo com a sua conveniência e necessidade, por meio de uma "chave única de entrada”, através do CPF ou CNPJ.

Farão parte deste grupo de trabalho todos os órgão e entidades vinculados ao MAPA, que será coordenado pelo representante da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, sendo disponibilizado um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, onde deverá ser apresentado um projeto básico contendo, no mínimo, quais sistemas e dados deverão ser criados, integrados ou compartilhados, quais seus usuários, suas prioridades, fases e cronologia de integração.

Governança de Terras

“Ainda sofremos uma certa debilidade na governança de terras, e a qualidade da governança de terras constitui um importante fator para assegurar, reconhecer e proteger os direitos de acesso à terra e aos recursos naturais”. Esta afirmação faz parte de uma publicação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que trata da governança de terras no Brasil e aponta que uma boa governança ajuda a reduzir a fome e a pobreza, fomenta o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Estudos desenvolvidos pelo Grupo de Governança de Terras do Instituto de Economia da Unicamp indicam que melhorar a governança exige um compromisso firme dos dirigentes políticos, assim como o desenvolvimento de capacidades que permitam êxito nessa difícil e complexa tarefa do Estado.

Considerando o contexto da governança fundiária no Brasil, é muito importante que as terras no país passem por um amplo processo de regularização fundiária, com o objetivo de transformar a posse em propriedade, de garantir a dignidade ao produtor rural, de abrir uma série de possibilidade no acesso à crédito e inclusão em programas de políticas públicas.

Próximo dia 19/05 será o último dia para votação da Medida Provisória nº 910/2020, também conhecida como MP da Regularização Fundiária. A medida encaminhada pelo governo federal apresenta como foco principal a regularização em terras sob domínio da União. No entanto, alguns aspectos propostos não convergiram para um consenso entre os parlamentares, possibilitando que a mesma perca sua validade.

Sistema Unificado

Esta proposta apresentada pelo MAPA atende a uma antiga necessidade dos produtores rurais em todo país que dependem dos sistemas e serviços de cadastro rural para regularização ambiental e fundiária de seus imóveis, bem como acessar créditos rurais para investimento em novas tecnologias e custeio de suas atividades agropecuárias.

Aos sistemas e serviços propostos pelo MAPA para unificação ainda se somam o CAFIR (Receita Federal), SINTER (Receita Federal), SPUNet (Secretária de Patrimônio da União), Censo Agropecuário (IBGE) e os serviços executados no âmbito da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), do Conselho de Segurança Nacional (GSI), da Agência Nacional de Mineral (ANM), da Agência Nacional de Águas (ANA) e tantos outros cadastros e serviços vinculados aos imóveis rurais no país.

A falta de integração técnica, legal e institucional também se reflete nas ações de regularização fundiária em todo país, pois são realizadas por diferentes órgãos, cada um com sua metodologia e objetos específicos. Segundo especialistas, a regularização fundiária acontece de forma pulverizada e confusa, caracterizada pelas sobreposições, sub ou superdimensionamento de propriedades, gerando uma maior debilidade na governança de terras.

O trabalho iniciado pelo MAPA deverá caminhar para a criação de um órgão central de governo, que tenha como diretriz principal a gestão territorial de todo país, promovendo de fato e de direito uma verdadeira governança fundiária, mantendo independência de atribuições dos órgãos e entidades de governo. A atuação deste órgão de governança territorial, além de buscar um alinhamento para as ações de gestão, também irá promover uma maior eficiência nos gastos de recursos públicos, trabalhando de forma estratégica e integrada para servir aos interesses da nação e garantindo nossa soberania.

Acesse a Portaria nº. 162/2020 do Mapa: <clique aqui>