Como emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
Detalhamos o passo a passo para emitir o CCIR, destacamos sua relevância e principais características.
Por AnáliseGeo, 06/06/2024
A regularidade de um imóvel rural no Brasil é comprovada por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo Incra, de acordo com a Lei nº 10.267/2001. Os proprietários de imóveis rurais precisam estar atentos a como e quando fazer o cadastro para a emissão do certificado, quem deve emitir e como resolver possíveis problemas. Além disso, é preciso observar o prazo de validade e a validação após a emissão.
O que é o CCIR
O CCIR é obrigatório para realizar transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha (em caso de divórcio ou herança) do imóvel rural, ou obter financiamentos bancários ou de agentes financeiros para concessão de crédito agrícola. O documento é a garantia de que os limites de um imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu às especificações técnicas legais. A emissão deve ser feita anualmente, pois os certificados expedidos em anos anteriores perdem a validade com a nova emissão do documento. Os dados contidos no CCIR são de uso unicamente cadastral, não legitimando o direito de domínio ou posse.
Quem deve emitir o CCIR
A Lei nº 10.267/2001 impõe a averbação da descrição georreferenciada e certificada pelo Incra nos imóveis rurais. Desde 20/11/2018, todos os imóveis com área igual ou superior a 100 ha estão obrigados a fazer o georreferenciamento para realizar a regularização do imóvel. A partir de 20/11/2023, os imóveis com área igual ou superior a 25 ha passaram a estar obrigados a fazer o procedimento para obter a certificação.
Como emitir o CCIR
Para emitir o CCIR, o imóvel rural deve estar cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O documento pode ser emitido via internet, ou por aplicativo para smartphones Android ou iOS, ou presencialmente em uma unidade de atendimento do Incra.
Na tela inicial do SNCR, o declarante deve informar dados como o código de 13 dígitos do imóvel rural, o município e o estado sede do imóvel, se é pessoa física ou jurídica e CPF do titular declarante. Caso não saiba o código do imóvel rural, é possível buscar a informação na sede do Incra mais próxima ou se dirigir a algum balcão de atendimento oficial.
Se o imóvel não tem impedimento, o certificado é emitido em um arquivo PDF. Após a emissão do arquivo, deve-se gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU), realizar o pagamento, que varia de acordo com o tamanho do imóvel, para validar o CCIR. O comprovante de pagamento é a garantia de validade do CCIR. Desta forma, não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.
Possíveis problemas na emissão
Se houver algum impedimento ou pendência com o imóvel, uma mensagem aparecerá na tela do computador ou celular após a inserção e envio dos dados solicitados. Se a mensagem informar “Imóvel não possui declaração processada”, o imóvel não está cadastrado no sistema ou está com cadastro omisso. Se a mensagem for “Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do Incra mais próximo”, é preciso atualizar os dados do imóvel rural para emitir o CCIR.
Para resolver problemas na emissão, é preciso acessar a Declaração para Cadastro Rural (DCR) e atualizar os dados da propriedade ou posse cadastrada. Se ainda assim não conseguir emitir, é necessário se dirigir à sede do Incra mais próxima ou a algum balcão de atendimento oficial.
Balcão de atendimento
Durante a Bahia Farm Show, que ocorreu de 11 a 15 de junho de 2024, em Luís Eduardo Magalhães, o Incra BA montou um balcão de atendimento para profissionais que atuam com regularização fundiária e proprietários de imóveis rurais. No local, foi possível tirar dúvidas e obter informações sobre o cadastramento de imóveis no SNCR e emissão do CCIR.
De acordo com Artur Muller, técnico credenciado ao Incra, o balcão de atendimentos do Incra em evento no oeste da Bahia aproxima a sociedade do governo federal, gerando uma maior eficiência dos serviços prestados e traz resultados mais rápidos.
Segundo Miguel Neto, servidor do Incra e analista do Comitê Regional de Certificação, o atendimento proporcionado pelo Incra durante a feira, permitiu a realização de cerca de 70 atendimentos, tendo produtores rurais, técnicos e oficiais de cartórios entre os interessados.
