STJ Redefine Cálculo de Imóveis Rurais: Impactos Positivos e Desafios para o Setor Agrícola no Brasil

AnáliseGeo, 04/02/2025

Em outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa para o setor rural brasileiro. No Agravo do Recurso Especial 2.480.456, o tribunal determinou que, para a classificação do porte de um imóvel rural—seja ele pequeno, médio ou grande—devem ser excluídas do cálculo as áreas de preservação ambiental, como as reservas legais.

Pontos Positivos:

1. Proteção das Pequenas Propriedades: Ao excluir as áreas de preservação obrigatória do cálculo do porte, mais propriedades podem ser classificadas como pequenas, garantindo-lhes proteção legal contra penhora em situações de dívida. 

2. Incentivo à Preservação Ambiental: A decisão pode encorajar proprietários rurais a manterem e respeitarem as áreas de preservação ambiental, sabendo que essas não influenciarão negativamente na classificação do porte de suas propriedades.

3. Redução da Carga Tributária: Com a exclusão das áreas de preservação do cálculo, espera-se uma diminuição na carga tributária para os proprietários, já que o tamanho considerado da propriedade será menor.

Pontos Negativos:

1. Desafios na Implementação: A necessidade de atualizar registros junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outros órgãos competentes pode representar um desafio burocrático para os proprietários.

2. Possível Redução de Áreas Produtivas:

Embora a decisão incentive a preservação, alguns proprietários podem optar por manter áreas maiores como reservas legais para se beneficiarem da classificação de porte reduzida, potencialmente diminuindo a área destinada à produção agrícola.

3. Interpretações Divergentes: A decisão pode gerar diferentes interpretações em instâncias inferiores, levando a possíveis disputas judiciais sobre a aplicação correta da nova regra.

Análise

A decisão do STJ representa um marco na legislação agrária brasileira, trazendo benefícios significativos para pequenos proprietários e para a conservação ambiental. No entanto, é crucial que os proprietários rurais estejam atentos aos desafios na implementação dessa nova diretriz e busquem orientação adequada para garantir conformidade com as obrigações legais e maximizar os benefícios decorrentes dessa mudança.